HC 962782 - DECISAO

HC 962782 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento do writ contra indeferimento de liminar sem demonstração de flagrante ilegalidade; não se verificou teratologia ou ilegalidade manifesta nas decisões de origem, as quais demonstraram fundamentação sobre risco concreto e descumprimento de medidas protetivas nos termos do art. 312 e seguintes do CPP.

Parties
Paciente: RAFAEL PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Monocraticamente Pelo STJ
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Lei N. 11.340/2006, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Contemporaneidade Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Lei N. 11.340/2006 Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Súmula 691/stf +1 more

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Parties

RAFAEL PEREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Monocraticamente Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento do writ contra indeferimento de liminar sem demonstração de flagrante ilegalidade; não se verificou teratologia ou ilegalidade manifesta nas decisões de origem, as quais demonstraram fundamentação sobre risco concreto e descumprimento de medidas protetivas nos termos do art. 312 e seguintes do CPP.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal