HC 960847 - DECISAO

HC 960847 - DECISAO

Parties
Impetrante: M.C.S.; Autoridade Coatora: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Competência, Recurso Em Execução Penal, Art. 197 Da Lei De Execução Penal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Competência Recurso Em Execução Penal Art. 197 Da Lei De Execução Penal

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Parties

M.C.S.

Impetrante

Tribunal a quo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o Habeas Corpus pode ser utilizado como substituto de recurso adequado
  2. 2 Se há supressão de instância ao conhecer matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias
  3. 3 Nulidade por ausência de manifestação do juízo de primeiro grau sobre teses defensivas