HC 963263 - DECISAO

HC 963263 - DECISAO

O Habeas Corpus teve a liminar indeferida por preliminar de incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ, uma vez que a autoridade apontada como coatora não integra o rol do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, conforme jurisprudência citada.

Parties
Paciente: ANTONIO MAYCON CRUZ DE JESUS; Paciente: MARCOS EDUARDO DOS SANTOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Execução Penal, Regime De Cumprimento De Pena, Precedentes
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Competência Execução Penal Regime De Cumprimento De Pena Precedentes

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Parties

ANTONIO MAYCON CRUZ DE JESUS

Paciente

MARCOS EDUARDO DOS SANTOS REIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus
  2. 2 Aplicabilidade do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal
  3. 3 Pedido de substituição do regime de cumprimento de pena via habeas corpus

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus teve a liminar indeferida por preliminar de incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ, uma vez que a autoridade apontada como coatora não integra o rol do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

Indeferida liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.