HC 962162 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a pretensão de restituição de valores apreendidos não configura coação à liberdade de locomoção e, portanto, não é remediável por habeas corpus, exigindo-se prova pré-constituída em ação de natureza mandamental, nos termos do entendimento consolidado (HC n. 452.549/PE) e com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: ELAINE GASPAR DIAS; Paciente: PAULO ROBERTO FERREIRA JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas corpus liminarmente indeferido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Restituição De Valores, Prova Pré Constituída, Coação À Liberdade De Locomoção
Case Brief
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Parties
ELAINE GASPAR DIAS
Paciente
PAULO ROBERTO FERREIRA JUNIOR
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus para obter restituição de valores apreendidos
- 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
- 3 Distinção entre coação à liberdade de locomoção e questões patrimoniais relacionadas à apreensão
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a pretensão de restituição de valores apreendidos não configura coação à liberdade de locomoção e, portanto, não é remediável por habeas corpus, exigindo-se prova pré-constituída em ação de natureza mandamental, nos termos do entendimento consolidado (HC n. 452.549/PE) e com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Habeas corpus liminarmente indeferido
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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