HC 963575 - DECISAO

HC 963575 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria ainda não foi julgada no tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique ultrapassar a Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva na necessidade de resguardar a ordem pública e evitar reiteração delitiva com base em elementos investigatórios, tornando inadequadas as medidas alternativas naquele momento, o que autoriza o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: STEVAN ANTUNES DOS SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Princípio Da Homogeneidade

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Parties

STEVAN ANTUNES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Da Decisão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria ainda não foi julgada no tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique ultrapassar a Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva na necessidade de resguardar a ordem pública e evitar reiteração delitiva com base em elementos investigatórios, tornando inadequadas as medidas alternativas naquele momento, o que autoriza o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.