HC 963193 - DECISAO

HC 963193 - DECISAO

O habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular não pode ser processado pelo Superior Tribunal de Justiça por ausência de competência originária conforme art. 105, I, "c", da Constituição Federal; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido por incompetência desta Corte e por inexistir notícia de apreciação pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: THIAGO HENRIQUE CLEMENTINO ALVES DA COSTA; Autoridade Coatora: Juízo Federal da 36ª Vara Privativa de Execuções Penais e Crimes Dolosos Contra a Vida de Recife - SJ/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Insignificância, Contrabando De Cigarros, Acordo De Não Persecução Penal, Indefirimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Insignificância Contrabando De Cigarros Acordo De Não Persecução Penal +1 more

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Parties

THIAGO HENRIQUE CLEMENTINO ALVES DA COSTA

Paciente

Juízo Federal da 36ª Vara Privativa de Execuções Penais e Crimes Dolosos Contra a Vida de Recife - SJ/PE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao contrabando de cigarros conforme Tema Repetitivo n. 1.143
  3. 3 pedido de afastamento do ANPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular não pode ser processado pelo Superior Tribunal de Justiça por ausência de competência originária conforme art. 105, I, "c", da Constituição Federal; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido por incompetência desta Corte e por inexistir notícia de apreciação pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.