HC 950603 - ACORDAO

HC 950603 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constatou ilegalidade flagrante passível de correção via habeas corpus de ofício, e porque a declaração de nulidade da prova alegada demandaria amplo revolvimento fático-probatório, vedado na via eleita, em face do caráter restrito da revisão criminal previsto no art. 621, I, do CPP.

Parties
Agravante: Everton de Oliveira Brito Paiva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade Da Prova, Inevidência, Uso Do Writ Como Sucedâneo De Recurso Especial, Art. 121, § 2º, I E IV, Do CP, Absolvição
Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade Da Prova Inevidência Uso Do Writ Como Sucedâneo De Recurso Especial Art. 121, § 2º, I E Iv, Do CP Absolvição

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Parties

Everton de Oliveira Brito Paiva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso especial em revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em habeas corpus
  3. 3 Nulidade da prova e necessidade (ou não) de revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constatou ilegalidade flagrante passível de correção via habeas corpus de ofício, e porque a declaração de nulidade da prova alegada demandaria amplo revolvimento fático-probatório, vedado na via eleita, em face do caráter restrito da revisão criminal previsto no art. 621, I, do CPP.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Negar provimento ao recurso.