HC 948127 - ACORDAO

HC 948127 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou constrangimento ilegal manifesto apto a autorizar o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; o acórdão de pronúncia examinou e fundamentou a impossibilidade de excluir as qualificadoras com base nas provas existentes, e o decote de qualificadora só é cabível quando houver manifesta contrariedade ao conjunto probatório, circunstância não comprovada nos autos.

Parties
Agravante: Claudinei Ferreira Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; manutenção da decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Decote De Qualificadora, Uso Do Writ Como Substitutivo De Recurso Próprio, Constrangimento Ilegal, Soberania Do Veredicto Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Decote De Qualificadora Uso Do Writ Como Substitutivo De Recurso Próprio Constrangimento Ilegal Soberania Do Veredicto Do Júri

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Claudinei Ferreira Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Requisitos para o decote de qualificadora
  3. 3 Existência de constrangimento ilegal manifesto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou constrangimento ilegal manifesto apto a autorizar o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; o acórdão de pronúncia examinou e fundamentou a impossibilidade de excluir as qualificadoras com base nas provas existentes, e o decote de qualificadora só é cabível quando houver manifesta contrariedade ao conjunto probatório, circunstância não comprovada nos autos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; manutenção da decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a inicial do habeas corpus.