HC 915901 - DECISAO

HC 915901 - DECISAO

O writ não foi conhecido em razão da instrução insuficiente, pois ausente a cópia do decreto preventivo indispensável para delimitar a controvérsia e verificar a verossimilhança das alegações.

Parties
Paciente: DENNIS BRASILEIRO CONSTANTINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS (Habeas Corpus n. 1.0000.24.211440-3/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fundamentação
Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Fundamentação

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Parties

DENNIS BRASILEIRO CONSTANTINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS (Habeas Corpus n. 1.0000.24.211440-3/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Instrução deficiente do writ por ausência da cópia do decreto preventivo

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido em razão da instrução insuficiente, pois ausente a cópia do decreto preventivo indispensável para delimitar a controvérsia e verificar a verossimilhança das alegações.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.