HC 838160 - DECISAO

HC 838160 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar condenação transitada em julgado nem para proceder reexame fático-probatório; além disso, a condenação não se fundou exclusivamente em reconhecimento fotográfico, havendo prova oral e documentais, e a mudança jurisprudencial favorável ocorreu após o trânsito em julgado, não autorizando revisão criminal.

Parties
Paciente: SERGIO RAMOS AUGUSTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Coisa Julgada, Prova Testemunhal, Homicídio Qualificado
Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Coisa Julgada Prova Testemunhal Homicídio Qualificado

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Parties

SERGIO RAMOS AUGUSTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Admissibilidade de writ para revisar condenação transitada em julgado
  3. 3 Efeito de mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado sobre revisão criminal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar condenação transitada em julgado nem para proceder reexame fático-probatório; além disso, a condenação não se fundou exclusivamente em reconhecimento fotográfico, havendo prova oral e documentais, e a mudança jurisprudencial favorável ocorreu após o trânsito em julgado, não autorizando revisão criminal.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.