HC 963070 - DECISAO

HC 963070 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize superar o óbice sumular; por esse motivo, indefere-se liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO PEREIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Nulidade Processual, Sonegação De Prova, Prova Extraída De Celular, Contraditório, Ampla Defesa, Paridade De Armas, Pedido De Liminar, Suspensão De Audiência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Nulidade Processual Sonegação De Prova Prova Extraída De Celular Contraditório +4 more

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Parties

VICTOR HUGO PEREIRA ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em writ cujo mérito não foi julgado pelo tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 alegação de violação do contraditório e da ampla defesa por suposta sonegação de dados extraídos de celular

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize superar o óbice sumular; por esse motivo, indefere-se liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.