HC 931540 - DECISAO

HC 931540 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem justificou adequadamente o afastamento do redutor do art. 33, §4º, diante de elementos concretos que demonstram dedicação à atividade criminosa (registros contábeis, aparato de traficância, mensagens), e porque o habeas corpus não comporta reexame de provas para alterar dosimetria imposta e mantida pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: WILLIAN SINATRA GRASIEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WILLIAN SINATRA GRASIEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria da pena
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de provas em habeas corpus estreito

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem justificou adequadamente o afastamento do redutor do art. 33, §4º, diante de elementos concretos que demonstram dedicação à atividade criminosa (registros contábeis, aparato de traficância, mensagens), e porque o habeas corpus não comporta reexame de provas para alterar dosimetria imposta e mantida pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • denego a ordem.
  • Publique-se.