HC 963913 - DECISAO

HC 963913 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF diante da ausência de flagrante ilegalidade que justificasse superar o óbice de supressão de instância, sendo que a decisão de origem apresenta elementos concretos (apreensão de 1 kg de maconha e suposta vinculação a organização criminosa) que justificam a prisão preventiva e porque a análise de homogeneidade não é viável no habeas corpus sem previsão da pena e do regime.

Parties
Paciente: HILTON CARLOS SILVA DE OLIVEIRA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Monitoração Eletrônica, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Monitoração Eletrônica Súmula 691/stf

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Parties

HILTON CARLOS SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF diante da ausência de flagrante ilegalidade que justificasse superar o óbice de supressão de instância, sendo que a decisão de origem apresenta elementos concretos (apreensão de 1 kg de maconha e suposta vinculação a organização criminosa) que justificam a prisão preventiva e porque a análise de homogeneidade não é viável no habeas corpus sem previsão da pena e do regime.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indeferir liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientificar o Ministério Público Federal