HC 962236 - DECISAO

HC 962236 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição inicial porque a matéria suscitada pelo impetrante (pedido de absolvição por insuficiência de provas) não foi objeto de análise pela Corte estadual, e o STJ não conhece de questões não debatidas na origem, em observância ao art. 105 da Constituição Federal e à jurisprudência citada.

Parties
Paciente: Joao Antonio da Silva; Autoridade Coatora: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Condenação, Pedido De Absolvição, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Condenação Pedido De Absolvição Revisão Criminal Supressão De Instância

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Parties

Joao Antonio da Silva

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação
  2. 2 pedido de absolvição com base no art. 386, IV, VI e VII do CPP
  3. 3 análise de matéria não debatida na origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição inicial porque a matéria suscitada pelo impetrante (pedido de absolvição por insuficiência de provas) não foi objeto de análise pela Corte estadual, e o STJ não conhece de questões não debatidas na origem, em observância ao art. 105 da Constituição Federal e à jurisprudência citada.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.