HC 961587 - DECISAO

HC 961587 - DECISAO

Não se conhece do Habeas Corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não tem competência para rever condenação transitada em julgado por via de habeas corpus quando não se trata de revisão criminal ou ação rescisória de seus próprios julgados; inexistindo ilegalidade flagrante, não há fundamento para concessão de habeas corpus de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com base no RISTJ.

Parties
Paciente: ANDERSON DA CONCEICAO FERREIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas), Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas) Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ANDERSON DA CONCEICAO FERREIRA DE CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei de Drogas) quando instâncias de origem teriam considerado apenas a quantidade de droga
  2. 2 Admissibilidade de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do Habeas Corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não tem competência para rever condenação transitada em julgado por via de habeas corpus quando não se trata de revisão criminal ou ação rescisória de seus próprios julgados; inexistindo ilegalidade flagrante, não há fundamento para concessão de habeas corpus de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com base no RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal