HC 947985 - ACORDAO

HC 947985 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado se presta como substitutivo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado, situação em que não se inaugura a competência do STJ para rever o julgado; além disso, não há ilegalidade manifesta que autorize concessão de ofício e a pretensão de aplicação da minorante do art. 33, § 4º demandaria revolvimento de prova, incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Agravante: Messias Henrique da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Concessão De Ofício
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Messias Henrique da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Competência do STJ para conhecer de writs contra condenação transitada em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado se presta como substitutivo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado, situação em que não se inaugura a competência do STJ para rever o julgado; além disso, não há ilegalidade manifesta que autorize concessão de ofício e a pretensão de aplicação da minorante do art. 33, § 4º demandaria revolvimento de prova, incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente o habeas corpus