HC 936205 - ACORDAO

HC 936205 - ACORDAO

Por se tratar de acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal é inadequado perante o STJ, que só processa revisões criminais de seus próprios julgados; assim, a via é incompetente e o agravo regimental foi desprovido, cabendo à defesa, se entender cabível, ajuizar revisão criminal no Tribunal de Justiça competente. Ademais, não se comprovou ilegalidade que justificasse alteração do regime inicial de cumprimento da pena.

Parties
Agravante: FELIPE MARTINS VILELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

FELIPE MARTINS VILELA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabível ou não impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ após trânsito em julgado
  2. 2 Limites da competência do STJ para revisão criminal nos termos do art. 105, I, "e", da CF/1988
  3. 3 Justificativa para manutenção do regime inicial fechado por circunstância judicial desfavorável, mesmo para réu primário com pena entre 4 e 8 anos

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal é inadequado perante o STJ, que só processa revisões criminais de seus próprios julgados; assim, a via é incompetente e o agravo regimental foi desprovido, cabendo à defesa, se entender cabível, ajuizar revisão criminal no Tribunal de Justiça competente. Ademais, não se comprovou ilegalidade que justificasse alteração do regime inicial de cumprimento da pena.

Court Disposition

Agravo desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.