HC 963928 - DECISAO

HC 963928 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF; ademais, não se demonstrou que a prisão foi decretada ex officio, pois houve requerimento da autoridade competente, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO DANTAS SILVA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Art. 311 Do CPP, Prisão Ex Officio, RISTJ Art. 21 E, IV, RISTJ Art. 210, Teratologia, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Art. 311 Do CPP Prisão Ex Officio RISTJ Art. 21 E, IV +3 more

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Parties

VICTOR HUGO DANTAS SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus perante Corte Superior contra indeferimento liminar em writ originário
  2. 2 ilegalidade da decretação de prisão preventiva por suposta atuação ex officio e respeito ao art. 311 do CPP
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize exceção à Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF; ademais, não se demonstrou que a prisão foi decretada ex officio, pois houve requerimento da autoridade competente, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.