HC 961950 - DECISAO

HC 961950 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado, não havendo inauguração da competência do STJ para reexaminar o mérito da decisão condenatória, sendo cabível a apreciação originária apenas de revisões criminais ou ações rescisórias de julgados desta Corte; igualmente, não foi demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 105, I, e, da CF e normas regimentais do STJ.

Parties
Paciente: CLEVERSON NASCIMENTO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

CLEVERSON NASCIMENTO BATISTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Insuficiência probatória para condenação por associação para o tráfico (estabilidade e permanência)
  3. 3 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado, não havendo inauguração da competência do STJ para reexaminar o mérito da decisão condenatória, sendo cabível a apreciação originária apenas de revisões criminais ou ações rescisórias de julgados desta Corte; igualmente, não foi demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 105, I, e, da CF e normas regimentais do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.