HC 883378 - DECISAO

HC 883378 - DECISAO

A ordem foi denegada porque os indícios extraídos da interceptação telefônica (prova irrepetível) corroborados pela confissão extrajudicial do corréu foram considerados suficientes para a pronúncia, sendo a pronúncia juízo de probabilidade e não de certeza; além disso, a concessão do pedido implicaria reexame de provas, o que não é cabível em habeas corpus, e o writ não pode subsituir recurso especial.

Parties
Paciente: ROMARIO ELIAS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Interceptação Telefônica, Prova Irrepetível, Reexame De Provas, Writ Substitutivo De Recurso
Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Interceptação Telefônica Prova Irrepetível Reexame De Provas Writ Substitutivo De Recurso

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Parties

ROMARIO ELIAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Alegação de insuficiência de provas para pronúncia
  2. 2 Admissibilidade e valor probatório de interceptação telefônica
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus quando implicaria reexame de provas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque os indícios extraídos da interceptação telefônica (prova irrepetível) corroborados pela confissão extrajudicial do corréu foram considerados suficientes para a pronúncia, sendo a pronúncia juízo de probabilidade e não de certeza; além disso, a concessão do pedido implicaria reexame de provas, o que não é cabível em habeas corpus, e o writ não pode subsituir recurso especial.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se