HC 962200 - DECISAO

HC 962200 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impugnação a acórdão com trânsito em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal cuja competência não está inaugurada para o STJ; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ordem de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WILLIAMS RODRIGUES DE OLIVEIRA FORTUNATO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas), Revisão Criminal, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade (art. 654, §2º, Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas) Revisão Criminal Competência Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAMS RODRIGUES DE OLIVEIRA FORTUNATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Suficiência probatória para condenação por associação para o tráfico (estabilidade e permanência)
  3. 3 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impugnação a acórdão com trânsito em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal cuja competência não está inaugurada para o STJ; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ordem de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal