HC 921007 - ACORDAO

HC 921007 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência quanto à prescindibilidade da oitiva judicial quando houve oitiva administrativa, e questões não suscitadas no tribunal a quo não puderam ser apreciadas.

Parties
Agravante: ANDRE NUNES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182, Falta Disciplinar, Oitiva Do Apenado, Princípio Da Insignificância, Reexame De Provas
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Parties

ANDRE NUNES DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  2. 2 Prescindibilidade de oitiva judicial do apenado quando houve oitiva administrativa
  3. 3 Alegação de nulidade por oitiva de testemunhas sem participação do apenado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência quanto à prescindibilidade da oitiva judicial quando houve oitiva administrativa, e questões não suscitadas no tribunal a quo não puderam ser apreciadas.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido.