HC 965380 - DECISAO

HC 965380 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por esta Corte em razão da incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus contra indeferimento liminar do tribunal de origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a supressão da instância; ademais, a decisão de origem apresenta fundamentos concretos para a prisão preventiva (antecedentes e risco de reiteração delitiva), de modo que se indefere a liminar.

Parties
Paciente: GABRIEL DILLENBURG MAFALDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

GABRIEL DILLENBURG MAFALDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por esta Corte em razão da incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus contra indeferimento liminar do tribunal de origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a supressão da instância; ademais, a decisão de origem apresenta fundamentos concretos para a prisão preventiva (antecedentes e risco de reiteração delitiva), de modo que se indefere a liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se