HC 939815 - ACORDAO

HC 939815 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque, embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, em princípio, incabível, a Corte examinou o mérito e concluiu que há elementos concretos e recentes (extrato de inteligência de 23/9/2024) que demonstram que o recorrente desempenha função de liderança em organização criminosa, participou de reiteradas práticas delitivas, foi alvo de ao menos 30 procedimentos policiais e registrou fuga do sistema carcerário, e o Decreto n. 6.877/2009 permite a inclusão ou transferência com base em qualquer um dos critérios ali previstos, justificando a manutenção da transferência para presídio federal de segurança máxima.

Parties
Agravante: SAMUEL DE FREITAS E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo Regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Transferência De Preso, Presídio Federal, Decreto N. 6.877/2009
Execução Penal Habeas Corpus Transferência De Preso Presídio Federal Decreto N. 6.877/2009

Case Brief

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Parties

SAMUEL DE FREITAS E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para inclusão ou transferência de preso para estabelecimento penal federal de segurança máxima
  3. 3 necessidade de elementos concretos para justificar transferência

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque, embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, em princípio, incabível, a Corte examinou o mérito e concluiu que há elementos concretos e recentes (extrato de inteligência de 23/9/2024) que demonstram que o recorrente desempenha função de liderança em organização criminosa, participou de reiteradas práticas delitivas, foi alvo de ao menos 30 procedimentos policiais e registrou fuga do sistema carcerário, e o Decreto n. 6.877/2009 permite a inclusão ou transferência com base em qualquer um dos critérios ali previstos, justificando a manutenção da transferência para presídio federal de segurança máxima.

Court Disposition

Agravo Regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.