HC 853807 - ACORDAO

HC 853807 - ACORDAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus como substituto de recurso próprio, mas, constatando precedente e entendimento consolidado de que a expedição direta de mandado de prisão sem prévia intimação do apenado configura constrangimento ilegal, concedeu a ordem de ofício para determinar ao juízo da execução a prévia intimação do paciente e a expedição de contramandado ou alvará de soltura, com eventual apreciação sobre prisão domiciliar.

Parties
Paciente: RODRIGO MICHELIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Não conhecer do pedido e conceder a ordem de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula Vinculante 56, Resolução CNJ N. 474/2022, Intimação Prévia, Mandado De Prisão, Concessão De Ofício
Penal Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Súmula Vinculante 56 Resolução CNJ N. 474/2022 Intimação Prévia Mandado De Prisão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO MICHELIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade pela expedição de mandado de prisão sem prévia intimação do apenado

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus como substituto de recurso próprio, mas, constatando precedente e entendimento consolidado de que a expedição direta de mandado de prisão sem prévia intimação do apenado configura constrangimento ilegal, concedeu a ordem de ofício para determinar ao juízo da execução a prévia intimação do paciente e a expedição de contramandado ou alvará de soltura, com eventual apreciação sobre prisão domiciliar.

Court Disposition

Não conhecer do pedido e conceder a ordem de ofício

Orders

  • Determinar que o juízo competente proceda previamente à intimação do paciente
  • Expedir contramandado de prisão ou, se for o caso, alvará de soltura