HC 964042 - DECISAO

HC 964042 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não se inaugurou competência do STJ para atuar como revisional da decisão originária, e não foi constatada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, autorizando assim o não conhecimento do writ e o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: BENJAMIM VIEIRA SANTIAGO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Reincidência Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal

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Parties

BENJAMIM VIEIRA SANTIAGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando o acórdão impugnado já transitou em julgado
  2. 2 Se a reincidência impede o reconhecimento da atipicidade material pela aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Competência do STJ para conhecer de matéria que equivaleria a revisão criminal originária

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não se inaugurou competência do STJ para atuar como revisional da decisão originária, e não foi constatada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, autorizando assim o não conhecimento do writ e o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal