HC 942417 - DECISAO

HC 942417 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão de tratar-se de mera reiteração de pedido idêntico já impetrado (HC n. 919.479/SP) contra a mesma autoridade coatora e o mesmo acórdão, configurando inadmissibilidade da impetração.

Parties
Paciente: NELSON FELIPE DA SILVA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade, Desclassificação Do Delito
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade Desclassificação Do Delito

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Parties

NELSON FELIPE DA SILVA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas e da busca domiciliar por suposta falta de fundamentação idônea do mandado
  2. 2 desclassificação do crime de tráfico para posse ilegal para consumo pessoal
  3. 3 inadmissibilidade por mera reiteração de pedido idêntico já impetrado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão de tratar-se de mera reiteração de pedido idêntico já impetrado (HC n. 919.479/SP) contra a mesma autoridade coatora e o mesmo acórdão, configurando inadmissibilidade da impetração.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se