HC 959680 - DECISAO

HC 959680 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia dos vícios apontados (omissão ou contradição); as teses relativas à nulidade da busca e à ausência de cameramento não foram enfrentadas nas instâncias de origem, configurando supressão de instância que obsta o exame pelo Tribunal; e embargos de declaração não se prestam a rediscussão do mérito ou a alterar o julgado por mera contrariedade.

Parties
Embargante: LUCAS ALEXANDRE CORREA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Writ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Busca Veicular, Ilicitude Da Prova, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Substitutivo De Recurso Próprio
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Parties

LUCAS ALEXANDRE CORREA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Writ

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição alegadas quanto à nulidade da busca veicular por ausência de câmeras nas fardas
  2. 2 possibilidade de exame, por esta Corte, de matéria não enfrentada nas instâncias de origem (supressão de instância)
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para alterar o julgado (efeitos infringentes)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia dos vícios apontados (omissão ou contradição); as teses relativas à nulidade da busca e à ausência de cameramento não foram enfrentadas nas instâncias de origem, configurando supressão de instância que obsta o exame pelo Tribunal; e embargos de declaração não se prestam a rediscussão do mérito ou a alterar o julgado por mera contrariedade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.