HC 964989 - DECISAO

HC 964989 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada transitou em julgado e o STJ não possui competência para substituir revisão criminal de acórdão já definitivo; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício do writ, motivando o indeferimento com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência desta Corte com base no art. 105, I, e, da CF.

Parties
Paciente: EDUARDO GOMES MIRANDA DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Habeas Corpus liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

EDUARDO GOMES MIRANDA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado nos termos do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  2. 2 Possibilidade de impetração de Habeas Corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que autorize concessão de HC de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada transitou em julgado e o STJ não possui competência para substituir revisão criminal de acórdão já definitivo; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício do writ, motivando o indeferimento com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência desta Corte com base no art. 105, I, e, da CF.

Court Disposition

Habeas Corpus liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.