HC 963590 - DECISAO

HC 963590 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão que manteve o regime fechado, pois houve fundamentação idônea baseada em circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade, intensidade do dolo e consequências para a vítima), e, além disso, não cabe o Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio salvo teratologia; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CRISTIAN COSME REIS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Fundamentação Das Circunstâncias Judiciais, Súmulas Do STF E STJ
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Fundamentação Das Circunstâncias Judiciais Súmulas Do STF E STJ

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Parties

CRISTIAN COSME REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 imposição de regime prisional fechado como regime inicial
  2. 2 existência de fundamentação idônea para agravamento do regime
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão que manteve o regime fechado, pois houve fundamentação idônea baseada em circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade, intensidade do dolo e consequências para a vítima), e, além disso, não cabe o Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio salvo teratologia; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal