HC 963423 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de revisão criminal cuja competência originária do STJ não se encontra inaugurada e, adicionalmente, a matéria encontra-se preclusa temporalmente em razão do longo decurso de tempo após o trânsito em julgado, justificando o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.
- Parties
- Paciente: ANDERSON FERNANDES TORRES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Preclusão Temporal, Segurança Jurídica, Tema 506 STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANDERSON FERNANDES TORRES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Substituição de revisão criminal por habeas corpus
- 2 Aplicação do Tema 506 do STF quanto à dosagem de maconha
- 3 Preclusão temporal como óbice ao conhecimento do writ
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de revisão criminal cuja competência originária do STJ não se encontra inaugurada e, adicionalmente, a matéria encontra-se preclusa temporalmente em razão do longo decurso de tempo após o trânsito em julgado, justificando o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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