HC 963340 - DECISAO

HC 963340 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e foi indeferido liminarmente porque a impetração visa, na prática, substituir revisão criminal de decisão já transitada em julgado, hipótese em que o STJ não inaugura competência para revisar o mérito, e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: SERGIO RENATO DE GODOY; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Lei De Drogas), Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Lei De Drogas) Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

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Parties

SERGIO RENATO DE GODOY

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º da Lei de Drogas
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Ausência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e foi indeferido liminarmente porque a impetração visa, na prática, substituir revisão criminal de decisão já transitada em julgado, hipótese em que o STJ não inaugura competência para revisar o mérito, e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.