HC 940821 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar a dosimetria da pena ou reconhecer continuidade delitiva quando tal revisão implicaria incursão no acervo probatório; não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção excepcional.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negado Provimento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Furto, Dosimetria, Continuidade Delitiva, Individualização Da Pena
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio para revisão da dosimetria e reconhecimento da continuidade delitiva
- 2 Existência de flagrante ilegalidade que permita a revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar a dosimetria da pena ou reconhecer continuidade delitiva quando tal revisão implicaria incursão no acervo probatório; não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção excepcional.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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