HC 910868 - ACORDAO

HC 910868 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ, de modo que o ato agravado é mantido por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: FRANCISCO IAGO NOBRE CARNAUBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (sessão Virtual De 28/11/2024 a 04/12/2024)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Dosimetria Da Pena Culpabilidade

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Parties

FRANCISCO IAGO NOBRE CARNAUBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (sessão Virtual De 28/11/2024 a 04/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ, de modo que o ato agravado é mantido por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter integralmente a decisão agravada que denegou a ordem de habeas corpus