HC 965311 - DECISAO

HC 965311 - DECISAO

Habeas corpus liminarmente indeferido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar pedido impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, conforme art. 105, I, "c", da Constituição Federal e jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: MICHEL RODRIGO DE CASTRO; Autoridade Coatora: Juízo da 28ª Vara Criminal da Comarca da Capital/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância

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Parties

MICHEL RODRIGO DE CASTRO

Paciente

Juízo da 28ª Vara Criminal da Comarca da Capital/RJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processamento de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Necessidade de apreciação prévia pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Habeas corpus liminarmente indeferido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar pedido impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, conforme art. 105, I, "c", da Constituição Federal e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.