HC 804892 - ACORDAO

HC 804892 - ACORDAO

O Habeas Corpus não foi conhecido por ter sido manejado como substitutivo de recurso próprio e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria; as instâncias ordinárias fundamentaram a utilização de distintas condenações transitadas em julgado para configurar maus antecedentes e reincidência sem bis in idem, e a fixação da pena em frações superiores só admite intervenção desta Corte em presença de manifesta ilegalidade, o que não se verificou.

Parties
Paciente: IGOR CAVALCANTE CHAGAS VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Apelação Criminal 0725471-07.2020.8.07.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Como Substitutivo De Recurso Próprio; Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Bis in Idem, Pena Base, Proporcionalidade, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Bis in Idem Pena Base +2 more

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Parties

IGOR CAVALCANTE CHAGAS VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Apelação Criminal 0725471-07.2020.8.07.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Como Substitutivo De Recurso Próprio; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Configuração de bis in idem na dosimetria ao utilizar condenações anteriores para maus antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido por ter sido manejado como substitutivo de recurso próprio e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria; as instâncias ordinárias fundamentaram a utilização de distintas condenações transitadas em julgado para configurar maus antecedentes e reincidência sem bis in idem, e a fixação da pena em frações superiores só admite intervenção desta Corte em presença de manifesta ilegalidade, o que não se verificou.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.