HC 965483 - DECISAO

HC 965483 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a questão não foi decidida no mérito pelo Tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; além disso, a alegação de excesso de prazo demanda juízo de razoabilidade e exame aprofundado das circunstâncias do caso, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: CELSO DANIEL DE ALMEIDA D AVILA; Coator: Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Súmula 691 STF
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Súmula 691 STF

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Parties

CELSO DANIEL DE ALMEIDA D AVILA

Paciente

Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em habeas corpus originário
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 excesso de prazo na investigação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a questão não foi decidida no mérito pelo Tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; além disso, a alegação de excesso de prazo demanda juízo de razoabilidade e exame aprofundado das circunstâncias do caso, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.