HC 963249 - DECISAO

HC 963249 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não admite o uso do writ como substitutivo de revisão criminal quando não há inauguração da competência originária desta Corte; ademais, não houve flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, motivo pelo qual se negou a liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ALEX MOURA CRISTALDO; Paciente: DOUGLAS DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Habeas Corpus Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei De Drogas)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei De Drogas)

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Parties

ALEX MOURA CRISTALDO

Paciente

DOUGLAS DA SILVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Habeas Corpus Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Suficiência probatória para condenação por associação para o tráfico
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não admite o uso do writ como substitutivo de revisão criminal quando não há inauguração da competência originária desta Corte; ademais, não houve flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, motivo pelo qual se negou a liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.