HC 964790 - DECISAO

HC 964790 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, razão pela qual a impetração configuraria substitutivo de revisão criminal, matéria cuja competência originária do STJ é restrita às revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados, e não se verificou ilegalidade flagrante autorizadora de atuação de ofício.

Parties
Paciente: IRENE APARECIDA CALLEGARIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Competência Do STJ Revisão Criminal

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Parties

IRENE APARECIDA CALLEGARIM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas) e fundamento do afastamento por quantidade/variedade de drogas
  3. 3 Competência originária do STJ para revisar decisões transitadas em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, razão pela qual a impetração configuraria substitutivo de revisão criminal, matéria cuja competência originária do STJ é restrita às revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados, e não se verificou ilegalidade flagrante autorizadora de atuação de ofício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.