HC 767612 - ACORDAO

HC 767612 - ACORDAO

O habeas corpus foi denegado por ausência de flagrante ilegalidade e porque, conforme jurisprudência do STF e do STJ e previsão do art. 97 do Código Penal, a medida de segurança de internação deve subsistir enquanto persistir a periculosidade do internado; nos autos há laudos psiquiátricos recentes que atestam periculosidade mantida (esquizofrenia, histórico violento), justificando a manutenção da internação até eventual cessação da periculosidade, respeitado o limite máximo legal do art. 75 do CP; além disso, questões não debatidas na instância de origem (ex.: prisão domiciliar humanitária) configuram supressão de instância e não foram conhecidas no writ.

Parties
Paciente: Bruno Henrique da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida De Segurança, Internação, Periculosidade, Súmula 527/stj, Prisão Domiciliar Humanitária
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Medida De Segurança Internação Periculosidade Súmula 527/stj Prisão Domiciliar Humanitária

Case Brief

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Parties

Bruno Henrique da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se a medida de segurança de internação deve ser extinta por ter o paciente cumprido período superior ao limite máximo da pena em abstrato para o crime de ameaça (art. 147 CP)
  2. 2 Se deve prosseguir a internação em razão da persistência da periculosidade do paciente e diante da possibilidade de tratamento alternativo no sistema público de saúde

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado por ausência de flagrante ilegalidade e porque, conforme jurisprudência do STF e do STJ e previsão do art. 97 do Código Penal, a medida de segurança de internação deve subsistir enquanto persistir a periculosidade do internado; nos autos há laudos psiquiátricos recentes que atestam periculosidade mantida (esquizofrenia, histórico violento), justificando a manutenção da internação até eventual cessação da periculosidade, respeitado o limite máximo legal do art. 75 do CP; além disso, questões não debatidas na instância de origem (ex.: prisão domiciliar humanitária) configuram supressão de instância e não foram conhecidas no writ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Denegar a ordem (habeas corpus)