HC 779980 - ACORDAO

HC 779980 - ACORDAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, diante da flagrante ilegalidade consistente na ausência de fundamentação concreta para a cumulação das majorantes na terceira fase da dosimetria (violação à Súmula 443), concedeu-se a ordem de ofício para reduzir a pena, aplicando-se apenas a fração correspondente ao emprego de arma de fogo, fixando a pena em 6 anos e 8 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 16 dias-multa.

Parties
Paciente: DIOGO DE OLIVEIRA SCHUBERT; Paciente: WESLEY RICHARD CASTOLDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas concedida de ofício a ordem para reduzir a pena e fixar regime
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Cumulação De Majorantes, Súmula 443
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Cumulação De Majorantes +1 more

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Parties

DIOGO DE OLIVEIRA SCHUBERT

Paciente

WESLEY RICHARD CASTOLDI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Ocorrência de constrangimento ilegal pela aplicação cumulativa de majorantes na terceira fase da dosimetria sem fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, diante da flagrante ilegalidade consistente na ausência de fundamentação concreta para a cumulação das majorantes na terceira fase da dosimetria (violação à Súmula 443), concedeu-se a ordem de ofício para reduzir a pena, aplicando-se apenas a fração correspondente ao emprego de arma de fogo, fixando a pena em 6 anos e 8 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 16 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas concedida de ofício a ordem para reduzir a pena e fixar regime

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  • Fixar a pena dos pacientes em 6 anos e 8 meses de reclusão