HC 756024 - ACORDAO

HC 756024 - ACORDAO

Havendo flagrante ilegalidade na aplicação cumulativa das majorantes sem fundamentação concreta das frações, concedeu-se a ordem de ofício para aplicar apenas a majorante mais gravosa (emprego de arma de fogo, fração de 2/3), readequando a pena final para 11 anos e 8 meses de reclusão e 27 dias-multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Emprego De Arma De Fogo, Prescindibilidade Da Apreensão E Perícia, Dosimetria Da Pena, Cumulatividade De Majorantes, Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal, Lei N.º 13.654/18
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da apreensão e perícia da arma de fogo para incidência da majorante
  2. 2 Legalidade da aplicação cumulativa de majorantes (emprego de arma de fogo e concurso de agentes)
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta na escolha das frações aplicadas na terceira fase da dosimetria (art. 68, parágrafo único, CP)

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade na aplicação cumulativa das majorantes sem fundamentação concreta das frações, concedeu-se a ordem de ofício para aplicar apenas a majorante mais gravosa (emprego de arma de fogo, fração de 2/3), readequando a pena final para 11 anos e 8 meses de reclusão e 27 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.

Orders

  • Aplicar apenas a majorante mais gravosa relativa ao emprego de arma de fogo, fixando a fração de aumento em 2/3.
  • Estabelecer a pena final do paciente em 11 anos e 8 meses de reclusão e 27 dias-multa.