HC 966010 - DECISAO

HC 966010 - DECISAO

Não se reconheceu ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício, tendo em vista que o paciente descumpriu as condições do regime aberto e, conforme jurisprudência consolidada do STJ, o período de descumprimento não pode ser computado como pena cumprida; ademais, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio nesta hipótese, motivo pelo qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: FRANCISCO PEREIRA BARROS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Descumprimento De Condições Do Regime Aberto, Extinção Da Pena, Súmula 617/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Descumprimento De Condições Do Regime Aberto Extinção Da Pena Súmula 617/stj

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Parties

FRANCISCO PEREIRA BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se o período de descumprimento das condições do regime aberto pode ser computado como pena cumprida para fins de extinção da pena
  3. 3 Existência de ilegalidade manifesta que justifique concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não se reconheceu ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício, tendo em vista que o paciente descumpriu as condições do regime aberto e, conforme jurisprudência consolidada do STJ, o período de descumprimento não pode ser computado como pena cumprida; ademais, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio nesta hipótese, motivo pelo qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal