HC 966197 - DECISAO

HC 966197 - DECISAO

Apreciação liminar negativa fundamentada na impossibilidade de conhecimento do habeas corpus nesta Corte quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691 do STF; além disso, em exame perfunctório, a prisão preventiva ostenta fundamentação dirigida à garantia da ordem pública pela suposta participação do paciente em organização criminosa.

Parties
Paciente: RAFAEL DIAS ANDRADE CUNHA; Decisor: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Apreciado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Supressão De Instância Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

RAFAEL DIAS ANDRADE CUNHA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Decisor

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Apreciado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 obrigação de motivação quanto à não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

Apreciação liminar negativa fundamentada na impossibilidade de conhecimento do habeas corpus nesta Corte quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691 do STF; além disso, em exame perfunctório, a prisão preventiva ostenta fundamentação dirigida à garantia da ordem pública pela suposta participação do paciente em organização criminosa.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.