HC 965834 - DECISAO

HC 965834 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar pedido impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, especialmente quando o Tribunal de origem não apreciou previamente a questão, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes citados, razão pela qual não se pode analisar a matéria nesta Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente: LUIZ JOSEDES GOMES FLORES; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Lagoa Vermelha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Corte Declara Incompetência Para Conhecer De Habeas Corpus Contra Ato De Primeiro Grau
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Medidas Cautelares Alternativas, Suspensão Do Processo
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Do Superior Tribunal De Justiça Medidas Cautelares Alternativas Suspensão Do Processo

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Parties

LUIZ JOSEDES GOMES FLORES

Paciente

Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Lagoa Vermelha

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Corte Declara Incompetência Para Conhecer De Habeas Corpus Contra Ato De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar pedido impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, especialmente quando o Tribunal de origem não apreciou previamente a questão, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes citados, razão pela qual não se pode analisar a matéria nesta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indica-se como autoridade coatora o juízo de primeiro grau.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.