HC 821330 - DECISAO

HC 821330 - DECISAO

Não houve demonstração de constrangimento ilegal. Matérias não apreciadas pelo Tribunal local (busca pessoal e modulação da fração) configurariam supressão de instância e, portanto, não são passíveis de acolhimento no habeas corpus; quanto à busca domiciliar, houve diligências preliminares e fuga do paciente após abordagem, o que indica fundada suspeita e flagrante em desenvolvimento; a negativação do vetor culpabilidade foi motivada por elementos concretos (prática do delito enquanto utilizava monitoramento eletrônico), e a quantidade apreendida (11,96 kg de cocaína) justifica a desvaloração do vetor circunstâncias do crime; por tais razões a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ALEX DOS SANTOS VIEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Do Crime, Monitoramento Eletrônico
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Busca Pessoal Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

ALEX DOS SANTOS VIEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de provas por busca pessoal e domiciliar
  2. 2 Fundada suspeita e flagrante em desenvolvimento
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena na primeira fase (culpabilidade e circunstâncias do crime)

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de constrangimento ilegal. Matérias não apreciadas pelo Tribunal local (busca pessoal e modulação da fração) configurariam supressão de instância e, portanto, não são passíveis de acolhimento no habeas corpus; quanto à busca domiciliar, houve diligências preliminares e fuga do paciente após abordagem, o que indica fundada suspeita e flagrante em desenvolvimento; a negativação do vetor culpabilidade foi motivada por elementos concretos (prática do delito enquanto utilizava monitoramento eletrônico), e a quantidade apreendida (11,96 kg de cocaína) justifica a desvaloração do vetor circunstâncias do crime; por tais razões a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.