HC 943040 - DECISAO

HC 943040 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se presta como substitutivo de revisão criminal de acórdão de instância estadual após trânsito em julgado, o que subverteria o sistema de competências previsto no art. 105, I, e, da Constituição Federal; aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a ordem.

Parties
Paciente: JAYME VICTORINO ORLANDINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento, Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância

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Parties

JAYME VICTORINO ORLANDINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento, Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ limitada às revisões de seus próprios julgados (art.105, I, e, CF)
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a possibilidade de habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se presta como substitutivo de revisão criminal de acórdão de instância estadual após trânsito em julgado, o que subverteria o sistema de competências previsto no art. 105, I, e, da Constituição Federal; aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.