HC 826416 - ACORDAO

HC 826416 - ACORDAO

Havendo reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, e inexistindo outras provas aptas a comprovar autoria e materialidade, verifica-se flagrante constrangimento ilegal; deve declarar-se a nulidade do reconhecimento e absolver o paciente nos termos do art. 386, V, do CPP.

Parties
Paciente: Erick Henrique da Silva; Vítima: Leonete Pereira Madeira; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Pedido; Ordem Concedida De Ofício Para Absolvição
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para declarar a nulidade do reconhecimento fotográfico e absolver o paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Absolvição, Roubo Majorado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Absolvição Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

Erick Henrique da Silva

Paciente

Leonete Pereira Madeira

Vítima

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Pedido; Ordem Concedida De Ofício Para Absolvição

Legal Issues

  1. 1 Se a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP torna inválido o reconhecimento fotográfico e suas provas derivadas
  2. 2 Se há justa causa para condenação na ausência de outras provas robustas da autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, e inexistindo outras provas aptas a comprovar autoria e materialidade, verifica-se flagrante constrangimento ilegal; deve declarar-se a nulidade do reconhecimento e absolver o paciente nos termos do art. 386, V, do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para declarar a nulidade do reconhecimento fotográfico e absolver o paciente

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida de ofício para declarar a nulidade do reconhecimento fotográfico por violação do art. 226 do CPP.