HC 771134 - ACORDAO

HC 771134 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pelo magistrado de primeiro grau com base na culpabilidade (réu foragido) e na natureza/quantidade da droga (mais de 1 kg), nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; a Corte de origem concluiu pela proporcionalidade do aumento e não houve flagrante ilegalidade que autorizasse revisão da dosimetria pelo STJ.

Parties
Paciente: LUCAS CRUZ ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reformatio in Pejus, Culpabilidade, Natureza E Quantidade Da Droga, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Reformatio in Pejus Culpabilidade Natureza E Quantidade Da Droga Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

LUCAS CRUZ ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal na dosimetria da pena por falta de fundamentação idônea para exasperação da pena-base
  2. 2 Valoração das circunstâncias judiciais: culpabilidade e natureza e quantidade da droga
  3. 3 Aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e preponderância da natureza e quantidade da droga

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pelo magistrado de primeiro grau com base na culpabilidade (réu foragido) e na natureza/quantidade da droga (mais de 1 kg), nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; a Corte de origem concluiu pela proporcionalidade do aumento e não houve flagrante ilegalidade que autorizasse revisão da dosimetria pelo STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.