HC 966251 - DECISAO

HC 966251 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal a quo, sendo necessário demonstrar flagrante ilegalidade para exceção, o que não se constata aqui diante de elementos concretos (apreensão de 1 kg de cocaína) e do fato de a prisão ter sido precedida de requerimento da autoridade competente; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAELLA MARCHESE DIAS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Não Examinou Mérito Do Writ
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Prisão Ex Officio, Art. 311 Do CPP, Art. 312 Do CPP
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Parties

RAFAELLA MARCHESE DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Não Examinou Mérito Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade para afastar Súmula 691/STF
  3. 3 Legalidade da decretação da prisão preventiva (observância dos arts. 311 e 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal a quo, sendo necessário demonstrar flagrante ilegalidade para exceção, o que não se constata aqui diante de elementos concretos (apreensão de 1 kg de cocaína) e do fato de a prisão ter sido precedida de requerimento da autoridade competente; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.